Condenados podem recorrer ao TSE, em Brasília. Caso mantida a sentença, município deverá realizar nova eleição
Encerram-se os recursos, em Pernambuco, para a manutenção dos mandatos do prefeito de Custódia, Manoel Messias (PSD), e de sua vice-prefeita, Anne Lira (MDB). Na manhã desta terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por maioria de votos, manter a cassação da chapa vencedora das Eleições de 2024 no município, localizado no Sertão do Moxotó, a pouco mais de 300 km da capital, Recife. À decisão, agora, cabe recurso final junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
O processo foi mobilizado pela oposição em novembro de 2024, 45 dias após Manoel Messias e Anne Lira serem eleitos no primeiro turno no município. Autora da ação, a Frente Popular de Custódia — formada pelos partidos PSB, PP, União, Republicanos e Solidariedade — reuniu provas para a denúncia de abuso de poder político e econômico e uso indevido da máquina pública no pleito. A acusação resultou na cassação dos mandatos ainda na primeira instância, em abril deste ano.
No Brasil, a Justiça adota o princípio do duplo grau de jurisdição. Ou seja, toda decisão judicial pode ser reexaminada por um órgão jurisdicional superior, podendo, assim, a sentença ser mantida ou anulada. Na primeira instância, a juíza eleitoral titular em Custódia, Vivian Maria Canen, decidiu pela cassação. Já na segunda instância, a decisão foi confirmada por um colegiado, com voto decisivo da desembargadora Roberta Viana Jardim, relatora do processo.
A decisão ainda será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, da Justiça Eleitoral, quando então passará a produzir efeitos legais. A partir daí, a chapa cassada poderá recorrer ao TSE, instância máxima da Justiça Eleitoral no País e último recurso possível para tentar anular a sentença. Caso os condenados entrem com recurso, o TSE tem, em média, 90 dias para realizar um novo julgamento. Se mantida a decisão, o então prefeito e sua vice-prefeita serão afastados, e uma eleição suplementar será realizada no município de Custódia.
Em caso de nova eleição, o então presidente da Câmara de Vereadores do município, o vereador Alysson de Yolanda (PSD), aliado da base governista, assumirá o principal cargo da prefeitura como prefeito interino durante o processo eleitoral, conforme orienta a Lei nº 4.737, de 1965, do Código Eleitoral brasileiro. Caso a decisão da segunda instância do TRE-PE seja mantida pelo TSE, tanto o atual prefeito quanto sua vice continuarão elegíveis e poderão, portanto, disputar um eventual novo pleito.
Entenda o caso
Em novembro de 2024, a Frente Popular de Custódia entrou com denúncia junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), alegando abuso de poder político e econômico por parte do então prefeito de Custódia, Emmanuel de Freitas Góis, conhecido como Manuca de Zé do Povo (PSD), em favorecimento da eleição de Manoel Messias e Anne Lira. Documentos da administração pública, extratos bancários, prints do Portal da Transparência, áudios e depoimentos de servidores públicos constaram como provas.
De acordo com a denúncia, a gestão de Manuca utilizou a máquina pública para a contratação massiva de servidores temporários em período vedado. Segundo a sentença, 96 documentos de servidores teriam sido forjados para o mês de junho, com pagamento efetuado apenas em agosto, concluindo-se, assim, que a contratação ocorreu irregularmente em julho. O artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997, determina que contratações desse tipo são proibidas nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.
Pagamentos condicionados à militância, ameaças de demissão e pressão para a participação em “arrastões”, além de demissões seletivas após as eleições, também constam entre os relatos do processo. Servidores também testemunharam o recebimento de pagamentos destinados à compra de votos. Para o TRE-PE, houve desvio de finalidade pública, violação da impessoalidade do pleito eleitoral e uma estratégia organizada e sistemática para o alcance de eleitores com uso da máquina pública.
Mais detalhes do processo e da manutenção da sentença em primeira instância podem ser consultados no site do TRE-PE. No julgamento desta terça-feira, o ex-prefeito Manuca, atual secretário de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedepe) do Governo de Pernambuco, foi declarado inelegível por oito anos, ficando impedido de disputar cargos eletivos. A sentença não tem efeito sobre o cargo público atualmente ocupado, e cabe recurso junto ao TSE.
A Prefeitura Municipal de Custódia alegou, por meio de nota, que o julgamento do TRE-PE não é definitivo e que pretende recorrer da decisão. Também em nota, a candidata a prefeita pela Frente Popular de Custódia, Luciara Frazão, vice-prefeita nos dois mandatos de Manuca de Zé do Povo (2017–2020/2021–2024), afirmou que “ninguém está acima da lei, e irregularidades, quando comprovadas, devem ser responsabilizadas”. A reportagem tentou contato com o ex-prefeito Manuca, por telefone e via assessoria da Sedepe, mas, até o fechamento deste texto, não obteve resposta.
Confira, na íntegra, as notas à imprensa:
—“Recebemos com serenidade a decisão recentemente divulgada pela Justiça Eleitoral. É importante esclarecer que o julgamento realizado não é definitivo e que o caso será devidamente reavaliado por meio dos recursos previstos em lei, no próprio Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Seguimos confiantes de que o devido processo legal permitirá o pleno esclarecimento dos fatos. Respeitamos as instituições, acreditamos na Justiça Eleitoral e manteremos uma postura responsável, tranquila e transparente diante da população.
Nosso compromisso permanece o mesmo: trabalhar com seriedade, dedicação e respeito por Custódia e por todos que confiaram em nosso projeto.”
Nota da Prefeitura Municipal de Custódia
—“A decisão da Justiça Eleitoral que resultou na cassação da chapa eleita em Custódia reafirma a importância do respeito à legalidade e à moralidade no processo democrático. Ninguém está acima da lei, e irregularidades, quando comprovadas, devem ser responsabilizadas.
Trata-se de um passo importante para a garantia de eleições limpas, justas e para o fortalecimento da democracia. A Justiça foi feita.”
Nota da Frente Popular de Custódia, assinada por Luciara Frazão, candidata a prefeita nas Eleições de 2024 ∎